AREsp 2663716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência do agravante contraria premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo, que, com base em prova pericial, concluiu tratar-se de software 'de prateleira', hipótese em que incide ICMS; o exame da alegação do agravante exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ainda, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, ICMS, Repetição De Indébito, Incidência De Tributos Sobre Software, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Temas 905 E 115 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN ICMS Repetição De Indébito Incidência De Tributos Sobre Software Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN ou ICMS sobre software de prateleira
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência do agravante contraria premissa fática estabelecida pelo Tribunal a quo, que, com base em prova pericial, concluiu tratar-se de software 'de prateleira', hipótese em que incide ICMS; o exame da alegação do agravante exigiria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ainda, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.