REsp 2175457 - DECISAO

REsp 2175457 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de o tribunal de origem ter concluído pela ausência de prova do fornecimento dos materiais pelos prestadores, mantendo a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; fundamentou-se ainda no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para o não conhecimento monocrático.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN; Recorrido: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do ISSQN, Imunidade Tributária, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Portaria Municipal Nº 066/90 Gs/semfi
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil ISSQN Base De Cálculo Do ISSQN Imunidade Tributária Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Recorrente

Município de Natal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 redução da base de cálculo do ISSQN por dedução do valor dos materiais
  2. 2 incidência do ISSQN sobre serviços de empreitada/terceirização na atividade de energia elétrica
  3. 3 possibilidade de extensão de imunidade tributária da concessionária às empresas terceirizadas

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de o tribunal de origem ter concluído pela ausência de prova do fornecimento dos materiais pelos prestadores, mantendo a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa; fundamentou-se ainda no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ para o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 1% (um por cento)
  • Publique-se e intimem-se