AREsp 2613639 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese do Município seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pelo comando da Súmula 7/STJ; ademais, quanto à multa punitiva isolada, esta foi quitada e sua exigibilidade não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Multas Punitivas Isoladas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Municipal Multas Punitivas Isoladas Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN quando os serviços foram prestados fora do município
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de ataque a questões não enfrentadas pela parte recorrente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese do Município seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado pelo comando da Súmula 7/STJ; ademais, quanto à multa punitiva isolada, esta foi quitada e sua exigibilidade não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.