AREsp 2755415 - DECISAO

AREsp 2755415 - DECISAO

Em razão do sobrestamento do recurso extraordinário do Município para juízo de conformação com o que vier a ser assentado pelo STF no Tema 1.255, a análise do agravo ao STJ mostra‑se prematura; compete ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação e, sendo a matéria integralmente abrangida pela repercussão geral, o recurso especial/agravo deve ser declarado prejudicado ou ter seu seguimento adequado ao precedente, nos termos dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Município de São Paulo; Autora: instituição financeira autora; Ré: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Da Repercussão Geral (tema 1.255)
Outcome
Análise do agravo prejudicada
Legal Topics
ISSQN, Repercussão Geral (tema 1.255), Juízo De Conformação/adequação, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Repercussão Geral (tema 1.255) Juízo De Conformação/adequação Admissibilidade De Recurso Especial Agravo

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Parties

Município de São Paulo

Agravante/recorrente

instituição financeira autora

Autora

Fazenda Municipal

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Face Da Repercussão Geral (tema 1.255)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise de recurso especial em face de recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral (Tema 1.255)
  2. 2 Obrigatoriedade do juízo de conformação pelo tribunal de origem antes da subida do recurso especial/agravo ao STJ
  3. 3 Incidência do ISSQN sobre serviços bancários e atividades descritas nos itens da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (mencionado na ementa do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Em razão do sobrestamento do recurso extraordinário do Município para juízo de conformação com o que vier a ser assentado pelo STF no Tema 1.255, a análise do agravo ao STJ mostra‑se prematura; compete ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação e, sendo a matéria integralmente abrangida pela repercussão geral, o recurso especial/agravo deve ser declarado prejudicado ou ter seu seguimento adequado ao precedente, nos termos dos arts. 543-B/543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Análise do agravo prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação/adequação face ao que vier a ser decidido pela Suprema Corte (Tema 1.255), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.