REsp 2166492 - DECISAO

REsp 2166492 - DECISAO

O imposto sobre serviços (ISSQN) tem como fato gerador a efetiva prestação do serviço nos termos da LC 116/2003, de modo que a antecipação do pagamento pelo tomador não faz nascer a obrigação tributária antes da prestação do serviço; a argumentação municipal sobre competência para disciplinar prazo de recolhimento e reserva de plenário não foi suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Impetrante/recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Lei Complementar 116/2003, Competência Legislativa Municipal, Reserva De Plenário
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Fato Gerador Lei Complementar 116/2003 Competência Legislativa Municipal Reserva De Plenário

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

empresa recorrida

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre recebimentos antecipados de contratos de prestação de serviços educacionais
  2. 2 Momento do fato gerador do ISS (competência vs. caixa)
  3. 3 Compatibilidade/ preponderância da LC 116/2003 sobre norma municipal (art.45 do CTM)

Ratio Decidendi

O imposto sobre serviços (ISSQN) tem como fato gerador a efetiva prestação do serviço nos termos da LC 116/2003, de modo que a antecipação do pagamento pelo tomador não faz nascer a obrigação tributária antes da prestação do serviço; a argumentação municipal sobre competência para disciplinar prazo de recolhimento e reserva de plenário não foi suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, sendo o recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.