AREsp 2704531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN e do CPC/2015 e por se tratar de matéria que demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão relevante na fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de revisão do enquadramento de serviços bancários exige reexame de fatos e provas fora do âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários Congêneres, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Serviços Bancários Congêneres Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres
  2. 2 Alegada omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CTN e do CPC/2015 e por se tratar de matéria que demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão relevante na fundamentação do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de revisão do enquadramento de serviços bancários exige reexame de fatos e provas fora do âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido