AREsp 2745780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inexistência de previsão legal para a incidência do ISSQN sobre produção audiovisual em razão do veto ao item 13.01 da LC 116/2003, e porque admitir que o caso se enquadrasse no subitem 17.06 demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias processuais suscitadas não estavam devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ISSQN, Remessa Necessária / Reexame Necessário, Lista De Serviços LC 116/2003, Veto Presidencial Ao Item 13.01, Subitem 17.06 Da Lista De Serviços, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil ISSQN Remessa Necessária / Reexame Necessário Lista De Serviços LC 116/2003 Veto Presidencial Ao Item 13.01 Subitem 17.06 Da Lista De Serviços Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de material audiovisual
  2. 2 existência de omissão/omissibilidade e necessidade de remessa necessária
  3. 3 ônus da prova quanto à finalidade da produção audiovisual (publicidade vs comercialização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a inexistência de previsão legal para a incidência do ISSQN sobre produção audiovisual em razão do veto ao item 13.01 da LC 116/2003, e porque admitir que o caso se enquadrasse no subitem 17.06 demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias processuais suscitadas não estavam devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, porque não fixados os sucumbenciais na instância ordinária.
  • Publique-se. Intimem-se.