REsp 2175413 - DECISAO

REsp 2175413 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003 e da jurisprudência consolidada, a competência para a cobrança do ISSQN pertence ao município onde exista unidade econômica ou profissional do prestador; inexistindo estabelecimento no local da prestação (unidade autônoma com estrutura formal), não compete ao município de destino cobrar o tributo, devendo o município de Araguatins/TO abster-se de cobrar o ISSQN pelos serviços prestados no seu território, razão pela qual o recurso especial foi provido e o mandado de segurança concedido.

Parties
Recorrente/impetrante: SUZANO S/A; Impetrado/recorrido: Município de Araguatins/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Concedeu Mandado De Segurança
Outcome
Recurso especial provido; mandado de segurança concedido.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Local Do Estabelecimento Prestador, Lei Complementar 116/2003, Jurisprudência Do STJ Sobre Unidade Econômica Ou Profissional
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ISSQN Competência Tributária Municipal Local Do Estabelecimento Prestador Lei Complementar 116/2003 Jurisprudência Do STJ Sobre Unidade Econômica Ou Profissional

Case Brief

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Parties

SUZANO S/A

Recorrente/impetrante

Município de Araguatins/TO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Que Concedeu Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de Araguatins/TO é competente para cobrar ISSQN pelos serviços prestados no seu território quando o contribuinte não possui estabelecimento no local
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003 quanto ao local do estabelecimento prestador e à definição de unidade econômica ou profissional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003 e da jurisprudência consolidada, a competência para a cobrança do ISSQN pertence ao município onde exista unidade econômica ou profissional do prestador; inexistindo estabelecimento no local da prestação (unidade autônoma com estrutura formal), não compete ao município de destino cobrar o tributo, devendo o município de Araguatins/TO abster-se de cobrar o ISSQN pelos serviços prestados no seu território, razão pela qual o recurso especial foi provido e o mandado de segurança concedido.

Court Disposition

Recurso especial provido; mandado de segurança concedido.

Orders

  • Conceder o mandado de segurança para que o Município de Araguatins/TO se abstenha da cobrança de ISSQN pelos serviços prestados no Município.
  • Publique-se.