AREsp 2704260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, pareceres fiscais e prova pericial, concluiu que a sociedade possui caráter pluriprofissional e empresarial e que realizou cessão do direito de uso de software a terceiros, fatos que afastam a aplicação do regime de tributação fixa do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 406/68, e eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Tecsys Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Desprovido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Tributação Privilegiada (art. 9º Do Decreto Lei Nº 406/68), Sociedade Pluriprofissional Vs. Uniprofissional, Cessão De Direito De Uso De Software (tributação), Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Tributação Privilegiada (art. 9º Do Decreto Lei Nº 406/68) Sociedade Pluriprofissional Vs. Uniprofissional Cessão De Direito De Uso De Software (tributação) Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj)

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Parties

Tecsys Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Desprovido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade autora se enquadra no regime de tributação fixa do ISS previsto no art. 9º, §3º, do Decreto-lei nº 406/68
  2. 2 Se a natureza pluriprofissional da sociedade afasta a tributação privilegiada
  3. 3 Se a cessão do direito de uso de software desenvolvidos pela sociedade configura atividade tributável pelo ISS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, pareceres fiscais e prova pericial, concluiu que a sociedade possui caráter pluriprofissional e empresarial e que realizou cessão do direito de uso de software a terceiros, fatos que afastam a aplicação do regime de tributação fixa do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 406/68, e eventual reforma exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.