AREsp 2671466 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em prova documental não impugnada, concluiu que a sociedade possuía caráter empresarial (estrutura com 60 empregados, filial, prestação de serviços variados), o que afasta a aplicação do regime especial de tributação do art. 9º do Decreto-lei 406/68; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Organização Contábil Lima Ltda.; Agravado: Município de Bragança Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Tributação Mediante Alíquota Fixa, Sociedades Simples, Decreto Lei 406/68, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas Vedado
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Tributação Mediante Alíquota Fixa Sociedades Simples Decreto Lei 406/68 Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Vedado

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Parties

Organização Contábil Lima Ltda.

Agravante

Município de Bragança Paulista

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da pessoa jurídica como apta ao regime especial de tributação do ISSQN previsto no art. 9º, §3º do Decreto-lei 406/68
  2. 2 Verificação do caráter empresarial da sociedade e seus efeitos sobre o benefício fiscal
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base em prova documental não impugnada, concluiu que a sociedade possuía caráter empresarial (estrutura com 60 empregados, filial, prestação de serviços variados), o que afasta a aplicação do regime especial de tributação do art. 9º do Decreto-lei 406/68; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se