AREsp 2712837 - DECISAO

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O recurso especial não conhece porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de legislação local e em valoração de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7), além de não terem sido demonstrados os requisitos de divergência jurisprudencial e de prequestionamento exigidos para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Legislação Municipal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Pregressão Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Legislação Municipal Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA que embasa a execução fiscal
  2. 2 redução da base de cálculo do ISSQN e requisitos previstos em Decreto Municipal n. 1981/2007
  3. 3 regime de contratação (empreitada por preço unitário vs global) e seu impacto na base de cálculo do ISSQN

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece porque a controvérsia foi decidida com fundamento em interpretação de legislação local e em valoração de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7), além de não terem sido demonstrados os requisitos de divergência jurisprudencial e de prequestionamento exigidos para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se...