AREsp 2470308 - ACORDAO

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Negou se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto à higidez da CDA e à legitimidade da cobrança do ISSQN com base no exame do suporte fático-probatório e interpretação contratual; as questões suscitadas pela agravante exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7/STJ), as razões recursais foram consideradas deficientes/dissociadas (súmulas 283 e 284/STF) e a análise da legalidade da norma municipal exigiria exame da lei local, o que é inviável no recurso especial (súmula 280/STF).

Parties
Agravante: WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Tributária, Revisão De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Deficiência Das Razões Recursais, Análise De Lei Municipal, Súmulas Vinculantes E Óbices Procedimentais
Processual Civil Tributário ISSQN Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Tributária Revisão De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Deficiência Das Razões Recursais +2 more

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Parties

WILSON SONS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 validação formal da CDA
  2. 2 incidência do ISSQN sobre contrato de afretamento complexo
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto à higidez da CDA e à legitimidade da cobrança do ISSQN com base no exame do suporte fático-probatório e interpretação contratual; as questões suscitadas pela agravante exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (súmulas 5 e 7/STJ), as razões recursais foram consideradas deficientes/dissociadas (súmulas 283 e 284/STF) e a análise da legalidade da norma municipal exigiria exame da lei local, o que é inviável no recurso especial (súmula 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.