AREsp 2210142 - DECISAO

AREsp 2210142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria interpretação de normas municipais (Decreto Municipal 7.039/2004 e Lei Municipal 2.662/2003), óbice imposto por analogia pela Súmula 280/STF, e reexame da matéria fático-probatória e dos documentos periciais, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Locação De Bens Móveis, Substituição Tributária, Restituição De Tributos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Locação De Bens Móveis Substituição Tributária Restituição De Tributos Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre locação de bem móvel com operador
  3. 3 Natureza jurídica da atividade contratada (prestação de serviço vs locação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria interpretação de normas municipais (Decreto Municipal 7.039/2004 e Lei Municipal 2.662/2003), óbice imposto por analogia pela Súmula 280/STF, e reexame da matéria fático-probatória e dos documentos periciais, vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal; considerando que o Tribunal de origem aumentou a verba honorária para 12%, majoro os honorários para 14% sobre o valor atribuído à causa.