EREsp 1966948 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, no caso de laboratórios de análises clínicas, o município competente para cobrar o ISSQN é aquele em que se realiza a coleta do material, independentemente de a análise ocorrer em outro município; não há similitude fático-jurídica suficiente com o paradigma do REsp n. 1.060.210/SC (leasing) para configurar dissídio jurisprudencial, e eventual reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLEURY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento)
Legal Topics
ISSQN, Laboratório De Análises Clínicas, Competência Tributária Ativa, Coleta De Material, Unidade Econômica Ou Profissional, Recurso Repetitivo
Tributário Processual Civil ISSQN Laboratório De Análises Clínicas Competência Tributária Ativa Coleta De Material Unidade Econômica Ou Profissional Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

FLEURY S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Definição do sujeito ativo do ISSQN quando a coleta do material ocorre em unidade situada em município diverso daquele onde se realiza a análise clínica
  2. 2 Existência ou não de dissídio jurisprudencial com o REsp n. 1.060.210/SC (leasing)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, no caso de laboratórios de análises clínicas, o município competente para cobrar o ISSQN é aquele em que se realiza a coleta do material, independentemente de a análise ocorrer em outro município; não há similitude fático-jurídica suficiente com o paradigma do REsp n. 1.060.210/SC (leasing) para configurar dissídio jurisprudencial, e eventual reexame de provas restaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FLEURY S/A.