AREsp 2350178 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de imediato, examinar o recurso especial e concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem assentou conclusão fundada em valoração probatória de que a parte apelada é sociedade simples uniprofissional de médicos que presta serviços pessoalmente, sem organização dos fatores de produção que caracterizaria elemento de empresa; a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e, ademais, a alegação de utilização de empresa terceirizada pela recorrente não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando pré-questionamento (Súmula 282 do STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE AMERICANA; Apelada/autora (sociedade Uniprofissional De Médicos): apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Tributação Diferenciada, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 282 Do Stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais Tributação Diferenciada Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 282 Do Stf) +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMERICANA

Agravante/recorrente

apelada

Apelada/autora (sociedade Uniprofissional De Médicos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a sociedade recorrida faz jus ao regime diferenciado de recolhimento do ISS previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968
  3. 3 Se a forma societária limitada afasta a natureza de sociedade simples/uniprofissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de imediato, examinar o recurso especial e concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem assentou conclusão fundada em valoração probatória de que a parte apelada é sociedade simples uniprofissional de médicos que presta serviços pessoalmente, sem organização dos fatores de produção que caracterizaria elemento de empresa; a revisão desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, e, ademais, a alegação de utilização de empresa terceirizada pela recorrente não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando pré-questionamento (Súmula 282 do STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE AMERICANA.
  • NÃO CONHECER do recurso especial (art. 255, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).