AREsp 2288261 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional quanto à análise adequada do art. 166 do CTN pelo Tribunal de origem, pois o acórdão se limitou a mencionar que a recorrida recolheu diretamente o ISS sem descrever ou examinar se o encargo foi repassado aos clientes; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento da apelação no ponto relativo ao art. 166 do CTN, com a diretriz de que a repetição de indébito exige comprovação de que a parte não repassou o encargo econômico do ISS aos seus clientes ou de que obteve autorização para tanto, podendo ser determinada diligência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Interlocutória De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao art. 166 do CTN
Legal Topics
ISSQN, Repetição De Indébito, Sociedade Uniprofissional, Art. 166 Do CTN, Decreto Lei N. 406/1968, Art. 9º
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil ISSQN Repetição De Indébito Sociedade Uniprofissional Art. 166 Do CTN +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão Interlocutória De Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à aplicação do art. 166 do CTN
  3. 3 necessidade de comprovação de não repasse do ISS para autorizar repetição de indébito

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional quanto à análise adequada do art. 166 do CTN pelo Tribunal de origem, pois o acórdão se limitou a mencionar que a recorrida recolheu diretamente o ISS sem descrever ou examinar se o encargo foi repassado aos clientes; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento da apelação no ponto relativo ao art. 166 do CTN, com a diretriz de que a repetição de indébito exige comprovação de que a parte não repassou o encargo econômico do ISS aos seus clientes ou de que obteve autorização para tanto, podendo ser determinada diligência.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto ao art. 166 do CTN

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que perfaça novo julgamento da apelação no ponto correspondente ao art. 166 do CTN, observada a diretriz de que a repetição de indébito exige comprovação de que a parte autora não repassou o encargo econômico do ISS aos seus clientes ou de que obteve...