REsp 1684553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicaram-se os enunciados 211 e 126 do STJ, impedindo o exame do mérito no recurso especial, e a matéria sobre honorários foi decidida com base no CPC/1973, cuja reavaliação dependeria de revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CSN CIMENTO BRASIL S.A. (incorporadora da LARFARGE HOLCIM BRASIL S. A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Dedução Da Base De Cálculo, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ISSQN Dedução Da Base De Cálculo Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTO BRASIL S.A. (incorporadora da LARFARGE HOLCIM BRASIL S. A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão tem fundamento constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões essenciais, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicaram-se os enunciados 211 e 126 do STJ, impedindo o exame do mérito no recurso especial, e a matéria sobre honorários foi decidida com base no CPC/1973, cuja reavaliação dependeria de revolvimento fático-probatório obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de repetição manifestamente protelatória.