AREsp 2703973 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (fundamentalmente sobre a impossibilidade de cobrança do ISSQN com base em pauta fiscal mínima e o direito à repetição do indébito), e, ademais, parte das alegações implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ ou não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Réu/apelante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória C. C. Repetição De Indébito (issqn) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo Do Tributo, Repetição De Indébito, Pauta Fiscal Mínima, Honorários Advocatícios
Direito Tributário ISSQN Base De Cálculo Do Tributo Repetição De Indébito Pauta Fiscal Mínima Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação Anulatória C. C. Repetição De Indébito (issqn) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança do ISSQN com base em pauta fiscal mínima expedida pelo município
  2. 2 Cabimento da repetição de indébito em razão de cobrança do ISSQN com base em pauta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou e decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ (fundamentalmente sobre a impossibilidade de cobrança do ISSQN com base em pauta fiscal mínima e o direito à repetição do indébito), e, ademais, parte das alegações implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ ou não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.