AREsp 2723607 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Municipal Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN (local da prestação do serviço) e interpretação dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/2003
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial sem reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, par. único, I do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015