REsp 2177189 - DECISAO

REsp 2177189 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da ENGEMON para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, observado o prazo prescricional de cinco anos, pois a base de cálculo do ISSQN deve se limitar ao preço do serviço (art. 7º da LC 116/2003) e a inclusão do próprio ISS e de tributos federais destacados na nota extrapola a base legal; por outro lado, reconheceu-se a limitação do STJ para reexaminar questões constitucionais ou de direito local e negou-se provimento parcial ao recurso do Município na extensão indicada.

Parties
Recorrente: ENGEMON IT TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA; Recorrente: MUNICIPIO DE BARUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da ENGEMON IT TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA; conheço parcialmente o Recurso Especial do MUNICIPIO DE BARUERI e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Compensação De Indébito, Cálculo Por Dentro, Súmulas 213/sts, 269 E 271/stf, Competência Para Exame De Lei Local
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional ISSQN Base De Cálculo Mandado De Segurança Compensação De Indébito Cálculo Por Dentro +2 more

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Parties

ENGEMON IT TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Recorrente

MUNICIPIO DE BARUERI

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo do ISSQN pode incluir o próprio ISS e tributos federais destacados nas notas (PIS/COFINS)
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para declaração do direito à compensação ou restituição de indébito tributário relativo a período pretérito (quinquênio)
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou contradição quanto à interpretação de lei municipal e legislação federal complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial da ENGEMON para declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, observado o prazo prescricional de cinco anos, pois a base de cálculo do ISSQN deve se limitar ao preço do serviço (art. 7º da LC 116/2003) e a inclusão do próprio ISS e de tributos federais destacados na nota extrapola a base legal; por outro lado, reconheceu-se a limitação do STJ para reexaminar questões constitucionais ou de direito local e negou-se provimento parcial ao recurso do Município na extensão indicada.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial da ENGEMON IT TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA; conheço parcialmente o Recurso Especial do MUNICIPIO DE BARUERI e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Declarar o direito à compensação do indébito reconhecido na origem, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação mandamental.