REsp 2178423 - DECISAO

REsp 2178423 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado em recurso repetitivo e com a literalidade da Lei Complementar nº 116/2003, ausentes as hipóteses excepcionais do art. 3º e inexistindo prova de estabelecimento da autora em Praia Grande, o ISSQN é devido ao município onde se situa o estabelecimento prestador (São Vicente); não há omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 10%.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual município é competente para cobrar ISSQN — o do estabelecimento prestador ou o do local da prestação do serviço?
  2. 2 Se houve omissão no acórdão originário passível de embargo de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) e da Lei Complementar nº 116/2003, art. 3º.

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado em recurso repetitivo e com a literalidade da Lei Complementar nº 116/2003, ausentes as hipóteses excepcionais do art. 3º e inexistindo prova de estabelecimento da autora em Praia Grande, o ISSQN é devido ao município onde se situa o estabelecimento prestador (São Vicente); não há omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, os honorários advocatícios anteriormente fixados.
  • Publique-se e intimem-se.