AREsp 2747920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Cessão De Direitos De Imagem De Atleta Profissional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Cessão De Direitos De Imagem De Atleta Profissional Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre cessão de direito de imagem de atleta profissional e enquadramento nos itens da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (pressupostos e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.