AREsp 2254146 - DECISAO

AREsp 2254146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão do TJSP, confirmou que as circunstâncias fáticas permitem concluir pela autoconstrução/mutirão na ausência de prova de contratação de prestação de serviços por terceiros, imputando à municipalidade o ônus de provar a hipótese de incidência do ISSQN; por se tratar de reexame de provas, incide a Súmula 7 do STJ, o que impede reformar o julgado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
ISSQN, Autoconstrução, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Autoconstrução Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre serviços de empreitada de construção civil
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de autoconstrução
  3. 3 existência ou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e, quanto ao recurso especial, o Tribunal entendeu inexistente omissão no acórdão do TJSP, confirmou que as circunstâncias fáticas permitem concluir pela autoconstrução/mutirão na ausência de prova de contratação de prestação de serviços por terceiros, imputando à municipalidade o ônus de provar a hipótese de incidência do ISSQN; por se tratar de reexame de provas, incide a Súmula 7 do STJ, o que impede reformar o julgado, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
  • Publique-se.