REsp 2152640 - ACORDAO

REsp 2152640 - ACORDAO

O acórdão recorrido e a tese recursal apoiam-se em fundamentos eminentemente constitucionais (reconhecimento da imunidade recíproca), de modo que é inviável a revisão por meio de recurso especial, pois a apreciação de omissão ou matéria constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal; por isso, o agravo interno é improvido e mantida a decisão de não conhecer/negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrida: CASA DA MOEDA DO BRASIL; Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária Recíproca, Omissão De Matéria Constitucional, Cabimento Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Tributário ISSQN Imunidade Tributária Recíproca Omissão De Matéria Constitucional Cabimento Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL

Recorrida

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de omissão apontada relativa à data de entrada em vigor da Lei 13.043/2014 (matéria de natureza constitucional)
  2. 2 Reconhecimento da imunidade tributária recíproca da Casa da Moeda do Brasil quanto a serviços relacionados aos sistemas SCORPIOS e SICOBE
  3. 3 Se o recurso especial é cabível para examinar tese de caráter eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e a tese recursal apoiam-se em fundamentos eminentemente constitucionais (reconhecimento da imunidade recíproca), de modo que é inviável a revisão por meio de recurso especial, pois a apreciação de omissão ou matéria constitucional compete ao Supremo Tribunal Federal; por isso, o agravo interno é improvido e mantida a decisão de não conhecer/negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.