EAREsp 2362445 - DECISAO

EAREsp 2362445 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a similitude fático-jurídica exigida entre o acórdão paradigmático e o acórdão embargado; o acórdão embargado fundamentou a revisão do lançamento em erro de fato, decorrente de informação obtida posteriormente junto à ANS e caracterizadora de requantificação da base de cálculo (taxa de administração), hipóteses autorizadoras de revisão pelo art.149 do CTN, não se tratando de alteração de critério jurídico impeditiva da revisão ex art.146 do CTN.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Embargada: Municipalidade de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
ISSQN, Revisão Do Lançamento Tributário, Erro De Fato, Erro De Direito, Art.149 Do CTN, Art.146 Do CTN, Taxa De Administração, Embargos De Divergência (similitude Fático Jurídica)
Tributário ISSQN Revisão Do Lançamento Tributário Erro De Fato Erro De Direito Art.149 Do CTN Art.146 Do CTN Taxa De Administração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Municipalidade de Campinas

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre a venda de planos de saúde e base de cálculo restrita à taxa de administração
  2. 2 Possibilidade de revisão de lançamento tributário por erro de fato nos termos do art.149 do CTN
  3. 3 Distinção entre erro de fato e erro de direito (art.146 CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não comprovou a similitude fático-jurídica exigida entre o acórdão paradigmático e o acórdão embargado; o acórdão embargado fundamentou a revisão do lançamento em erro de fato, decorrente de informação obtida posteriormente junto à ANS e caracterizadora de requantificação da base de cálculo (taxa de administração), hipóteses autorizadoras de revisão pelo art.149 do CTN, não se tratando de alteração de critério jurídico impeditiva da revisão ex art.146 do CTN.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o recurso (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.