AREsp 2762685 - DECISAO

AREsp 2762685 - DECISAO

O acórdão do TJSP enquadrou a operação como incorporação direta, aplicando a jurisprudência pacificada do STJ que afasta a incidência do ISSQN em tais operações; a pretensa necessidade de reexame de prova para contrariar esse entendimento configuraria reavaliação do acervo probatório, vedada em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento, aplicando-se os óbices de Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Incorporação Direta, Base De Cálculo Arbitrada, Habite Se, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Incorporação Direta Base De Cálculo Arbitrada Habite Se Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN em operações de incorporação direta
  2. 2 possibilidade de equiparação da incorporação direta a empreitada para fins de ISSQN
  3. 3 possibilidade de arbitramento da base de cálculo pelo Fisco

Ratio Decidendi

O acórdão do TJSP enquadrou a operação como incorporação direta, aplicando a jurisprudência pacificada do STJ que afasta a incidência do ISSQN em tais operações; a pretensa necessidade de reexame de prova para contrariar esse entendimento configuraria reavaliação do acervo probatório, vedada em recurso especial, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e nessa parte negado provimento, aplicando-se os óbices de Súmulas 83 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa parte
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015