AREsp 2774460 - DECISAO

AREsp 2774460 - DECISAO

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Recurso Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Extensiva, Taxatividade
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Serviços Bancários Recurso Repetitivo Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Extensiva Taxatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Itaú Unibanco S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre a tarifa de adiantamento a depositante
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para avaliar a conformidade do caso com precedente formado em recurso repetitivo (Tema 132/REsp 1.111.234/PR)
  3. 3 Alegada omissão quanto à natureza de atividade-meio da conta contábil 'adiantamento a depositantes' e sua relevância para a caracterização do fato gerador do ISS