REsp 2170201 - DECISAO

REsp 2170201 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a superveniência da LC 157/2016 (inclusão do item 17.25 na lista anexa à LC 116/2003) alterou o cenário fático-legal que embasou a sentença transitada em julgado, de modo que não há violação da coisa julgada; ademais, a cobrança do ISSQN incide sobre a inserção de textos e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
ISSQN, Coisa Julgada, Lista Anexa À LC 116/2003, Interpretação Extensiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário ISSQN Coisa Julgada Lista Anexa À LC 116/2003 Interpretação Extensiva Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada em razão de alteração legislativa superveniente (LC 157/2016)
  3. 3 Incidência do ISSQN sobre inserção de textos conforme item 17.25 da lista anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a superveniência da LC 157/2016 (inclusão do item 17.25 na lista anexa à LC 116/2003) alterou o cenário fático-legal que embasou a sentença transitada em julgado, de modo que não há violação da coisa julgada; ademais, a cobrança do ISSQN incide sobre a inserção de textos e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.