AREsp 1953256 - DECISAO

AREsp 1953256 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula n. 7/STJ, não realizando o cotejo entre a moldura fática assentada pelo Tribunal de origem e as teses recursais exigido para afastar tal óbice, incumbindo a parte demonstrar que a modificação pretendida não demandaria revolvimento do acervo probatório; aplica‑se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL FLUMINENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Execução Fiscal, Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Execução Fiscal Auto De Infração +2 more

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Parties

HOSPITAL FLUMINENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e exigência de cotejo da moldura fática para afastá‑la
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a fundamentação da decisão agravada relativa à incidência da Súmula n. 7/STJ, não realizando o cotejo entre a moldura fática assentada pelo Tribunal de origem e as teses recursais exigido para afastar tal óbice, incumbindo a parte demonstrar que a modificação pretendida não demandaria revolvimento do acervo probatório; aplica‑se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.