REsp 1809174 - DECISAO

REsp 1809174 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante importavam em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível, via embargos, reformar o julgado ou obter reanálise de provas; afastou-se, portanto, o pleito do Município e manteve-se a decisão embargada, com advertência sobre abuso de atos recursais.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Embargada: ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ISSQN, Inépcia Da Petição Inicial, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 31
Processual Civil Tributário ISSQN Inépcia Da Petição Inicial Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial e impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica sobre a suficiência das provas quanto ao repasse do encargo tributário (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante importavam em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível, via embargos, reformar o julgado ou obter reanálise de provas; afastou-se, portanto, o pleito do Município e manteve-se a decisão embargada, com advertência sobre abuso de atos recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.