REsp 2154055 - ACORDAO

REsp 2154055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; além disso, o reexame do enquadramento das rubricas como serviços sujeitos a ISS exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Serviços Bancários Congêneres, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Serviços Bancários Congêneres Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 142, 145, 146 e 149 do CTN
  3. 3 Incidência de ISSQN sobre serviços bancários congêneres e enquadramento das rubricas 'operações ativas'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF; além disso, o reexame do enquadramento das rubricas como serviços sujeitos a ISS exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, o que prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015