REsp 2140059 - DECISAO

REsp 2140059 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida. O Tribunal Superior entendeu não haver omissão no acórdão recorrido; confirmou o entendimento de que, embora o preço do serviço (mensalidade) seja a base do ISS, admite-se, subsidiariamente, o decote da base de cálculo para excluir os valores repassados a terceiros (incidência sobre a comissão) por analogia a serviços com estrutura em duas etapas, e negou o pedido de repetição de indébito por ausência de prova da assunção do encargo fiscal nos termos do art. 166 do CTN, sem admitir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrida: ANGELUS ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego provimento à parte conhecida.
Legal Topics
ISSQN, Planos Funerários, Base De Cálculo Do ISS, Repetição De Indébito, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 7 E 284
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Planos Funerários Base De Cálculo Do ISS Repetição De Indébito Omissão/embargos De Declaração Súmulas 7 E 284

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

ANGELUS ASSISTÊNCIA FUNERAL FAMILIAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre planos funerários e momento do fato gerador
  2. 2 Determinação da base de cálculo do ISS incidente sobre planos funerários (comissão vs. receita bruta)
  3. 3 Possibilidade de repetição de indébito e requisitos do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida. O Tribunal Superior entendeu não haver omissão no acórdão recorrido; confirmou o entendimento de que, embora o preço do serviço (mensalidade) seja a base do ISS, admite-se, subsidiariamente, o decote da base de cálculo para excluir os valores repassados a terceiros (incidência sobre a comissão) por analogia a serviços com estrutura em duas etapas, e negou o pedido de repetição de indébito por ausência de prova da assunção do encargo fiscal nos termos do art. 166 do CTN, sem admitir reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego provimento à parte conhecida.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego provimento à parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais