REsp 2160593 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento das normas indicadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; e a tese relativa ao art. 1º da LC nº 116/2003 não trouxe comando normativo capaz de alterar o acórdão, sendo impedida pela Súmula 284/STF, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ISSQN, Serviços Educacionais, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Educacionais Prequestionamento Súmulas 211/stj E 284/stf Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto a artigo de lei sem comando normativo apto a alterar acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento das normas indicadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; e a tese relativa ao art. 1º da LC nº 116/2003 não trouxe comando normativo capaz de alterar o acórdão, sendo impedida pela Súmula 284/STF, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.