AREsp 2068102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada; as matérias suscitadas exigem reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada moldura fática incontroversa apta a dispensar a análise probatória, incidindo também a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC/2015.

Parties: Agravante: CLARO S.A.; Agravado: Município Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: ISSQN, Decadência, Arbitramento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional

Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Decadência Arbitramento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
2 Aplicação do art. 112 do CTN (in dubio pro contribuinte)
3 Decadência e contagem do prazo (art. 150, §4º; art.156, V; art.173, I do CTN)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015