REsp 2037222 - DECISAO

REsp 2037222 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante (REsp 1.060.210/SC) e a LC 116/2003, reconhecendo que os serviços de manutenção de máquinas ferroviárias foram efetivamente prestados em outros municípios de forma continuada e não como mero deslocamento; por conseguinte, Coronel Fabriciano não é o município competente para tributar o ISS relativo às operações discutidas. Ademais, não houve omissão a ser sanada e é vedado o reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO; Recorrido: TEMPO OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ISSQN, Fato Gerador, Competência Tributária, Unidade Econômica Ou Profissional, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Fato Gerador Competência Tributária Unidade Econômica Ou Profissional Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Recorrente

TEMPO OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise das circunstâncias fáticas que determinam a competência tributária municipal
  2. 2 Qual Município é competente para tributar o ISSQN quando a prestação de serviços ocorre em local diverso da sede do prestador
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.060.210/SC e da Lei Complementar nº 116/2003

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante (REsp 1.060.210/SC) e a LC 116/2003, reconhecendo que os serviços de manutenção de máquinas ferroviárias foram efetivamente prestados em outros municípios de forma continuada e não como mero deslocamento; por conseguinte, Coronel Fabriciano não é o município competente para tributar o ISS relativo às operações discutidas. Ademais, não houve omissão a ser sanada e é vedado o reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.