REsp 2135994 - DECISAO

REsp 2135994 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PALHOÇA; Recorrida: FÓRMULA PAVIMENTAÇÃO URBANA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
ISSQN, Dedução Da Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Tributário ISSQN Dedução Da Base De Cálculo Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PALHOÇA

Recorrente

FÓRMULA PAVIMENTAÇÃO URBANA EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico