REsp 2182901 - DECISAO

REsp 2182901 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil não tributados pelo ICMS, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido exordial, por não ter a parte comprovado que os materiais foram produzidos fora do local e comercializados com incidência do ICMS, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 247) e pelo STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ; Recorrido: Empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido exordial julgado improcedente.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Construção Civil, Dedução De Materiais, Recepção Do Art. 9º, § 2º, Do DL 406/1968, Tema 247 STF
Tributário Processual Civil ISSQN Base De Cálculo Construção Civil Dedução De Materiais Recepção Do Art. 9º, § 2º, Do DL 406/1968 Tema 247 STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ

Recorrente

Empresa contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos valores dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil não tributados pelo ICMS, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedente o pedido exordial, por não ter a parte comprovado que os materiais foram produzidos fora do local e comercializados com incidência do ICMS, em consonância com o entendimento consolidado pelo STF (Tema 247) e pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedido exordial julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido