REsp 2164997 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e, ao considerar que a sociedade ostentava caráter empresarial, fundamentou-se em exame de elementos fáticos e interpretação contratual cuja revisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IMPETRANTE; Agravado: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Tributação Por Alíquota Fixa, Sociedade Uniprofissional Vs. Empresarial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário ISSQN Tributação Por Alíquota Fixa Sociedade Uniprofissional Vs. Empresarial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

IMPETRANTE

Agravante

Município de Campo Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do regime de tributação do ISS por alíquota fixa a sociedades uniprofissionais
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e prova em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes e, ao considerar que a sociedade ostentava caráter empresarial, fundamentou-se em exame de elementos fáticos e interpretação contratual cuja revisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese apta à aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015