AREsp 2740767 - DECISAO

AREsp 2740767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que algumas rubricas (adiantamento a depositantes e ressarcimento de despesas) não são tributáveis pelo ISSQN quando configuram atividade-meio realizada pela própria instituição ou mero ressarcimento, e que a prova pericial apoiou a exclusão de determinados créditos das CDAs; questões relativas à natureza das 'tarifas interbancárias' e à higidez das CDAs que dependeriam de reexame probatório restaram preclusas pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com consequente manutenção da decisão de origem na parcela impugnada.

Parties
Recorrente/embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A; Recorrido/embargado: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Adiantamento a Depositantes, Tarifas Interbancárias, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Atividade Meio, Certidão De Dívida Ativa, Prova Pericial, Nulidade De Título Executivo, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário ISSQN Serviços Bancários Adiantamento a Depositantes Tarifas Interbancárias Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Atividade Meio +4 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrente/embargante

Município de Florianópolis

Recorrido/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN sobre rubricas bancárias especificadas (adiantamento a depositantes, tarifas interbancárias, ressarcimento de despesas)
  2. 2 possível interpretação extensiva da lista de serviços anexa à LC 116/2003
  3. 3 natureza e higidez das Certidões de Dívida Ativa (CDA) e requisitos formais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicando a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que algumas rubricas (adiantamento a depositantes e ressarcimento de despesas) não são tributáveis pelo ISSQN quando configuram atividade-meio realizada pela própria instituição ou mero ressarcimento, e que a prova pericial apoiou a exclusão de determinados créditos das CDAs; questões relativas à natureza das 'tarifas interbancárias' e à higidez das CDAs que dependeriam de reexame probatório restaram preclusas pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido, com consequente manutenção da decisão de origem na parcela impugnada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e não provido