AREsp 2312343 - DECISAO

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Como o fundamento nuclear do acórdão recorrido assenta-se em interpretação de norma constitucional (referida pelo acórdão como art. 153, §3º da CF) e o agravo em recurso extraordinário simultaneamente interposto foi provido ou teve seguimento obstado pelo STF (ARE 1503196/RJ), subsistiu o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, tornando inútil o recurso especial de mesmo objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
ISSQN, Exclusividade Tributária, Súmula Vinculante 31, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Prejudicialidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processo Civil Constitucional ISSQN Exclusividade Tributária Súmula Vinculante 31 Súmula 7 Do STJ Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

LIGHT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre atividades acessórias prestadas por concessionária de distribuição de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da exclusividade tributária previsto no art. 155, §3º, da Constituição Federal
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal após decisão do STF sobre recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o fundamento nuclear do acórdão recorrido assenta-se em interpretação de norma constitucional (referida pelo acórdão como art. 153, §3º da CF) e o agravo em recurso extraordinário simultaneamente interposto foi provido ou teve seguimento obstado pelo STF (ARE 1503196/RJ), subsistiu o fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido, tornando inútil o recurso especial de mesmo objeto, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.
  • Determinar remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015.