REsp 1491031 - DECISAO

REsp 1491031 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado, de forma autônoma e suficiente, que não incide ISSQN sobre os serviços discutidos por serem atividades imprescindíveis à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica (atividade-meio), fundamento que o recorrente não impugnou, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF aplicável por analogia; ademais, não houve nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA; Recorrido: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Atividades Imprescindíveis Para Prestação De Serviço Público, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 283 Do STF
Tributário Processual Civil ISSQN Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Atividades Imprescindíveis Para Prestação De Serviço Público Nulidade Por Ausência De Fundamentação Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre serviços de ligação e religação de energia elétrica e serviços correlatos
  2. 2 Nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade de recurso interposto antes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter fundamentado, de forma autônoma e suficiente, que não incide ISSQN sobre os serviços discutidos por serem atividades imprescindíveis à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica (atividade-meio), fundamento que o recorrente não impugnou, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF aplicável por analogia; ademais, não houve nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.