AREsp 2532793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou que os embargos de declaração apontaram as omissões ora alegadas, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o enfrentamento da alegada intempestividade da apelação e da aplicação do art. 485, §3º do CPC exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Agravado: Município de Alagoinhas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Relativa a Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Competência Para Exigir O Tributo, Ação De Consignação Em Pagamento, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Intempestividade Da Apelação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 485, §3º Do CPC, Honorários Advocatícios (art.85, §3º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Competência Para Exigir O Tributo Ação De Consignação Em Pagamento Interesse De Agir Embargos De Declaração Intempestividade Da Apelação +4 more

Case Brief

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Parties

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Agravante

Município de Alagoinhas e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Relativa a Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir para propositura de consignação em pagamento diante da suspensão provisória da LC nº 157/06 (ADI 5.385/DF)
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 intempestividade da apelação e aplicação do art. 485, §3º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou que os embargos de declaração apontaram as omissões ora alegadas, configurando deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; além disso, o enfrentamento da alegada intempestividade da apelação e da aplicação do art. 485, §3º do CPC exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.