REsp 1787335 - ACORDAO

REsp 1787335 - ACORDAO

Aplicando o precedente vinculante (REsp 1.060.210/SC, Tema 355/STJ), o Tribunal concluiu que o fato gerador do ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil ocorre na sede da instituição financeira, local do centro decisório que aprova o financiamento; portanto o Município de Assaí é incompetente para exigir o tributo incidente sobre o leasing, devendo ser declarada a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa 438/2007 e do Auto de Infração 87/2007, ficando prejudicado o exame sobre a base de cálculo e sobre a multa por obrigação acessória.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: Município de Assaí/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Recurso especial de fls. 616/631 provido; prejudicados o recurso especial de fls. 663/700 e o agravo interno de fls. 1.104/1.123; decisão de fls. 1.087/1.091 anulada; declarada a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa 438/2007 e do Auto de Infração 87/2007; restabelecida a verba sucumbencial fixada pela...
Legal Topics
ISSQN, Arrendamento Mercantil, Sujeição Ativa Da Relação Jurídico Tributária, Competência Municipal, Base De Cálculo, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Recursos Repetitivos (tema 355)
Tributário ISSQN Arrendamento Mercantil Sujeição Ativa Da Relação Jurídico Tributária Competência Municipal Base De Cálculo Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Recursos Repetitivos (tema 355)

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Município de Assaí/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Definição do sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ISSQN sobre arrendamento mercantil
  2. 2 Competência municipal para cobrança do ISSQN incidente sobre operações de leasing financeiro
  3. 3 Prejudicialidade do exame sobre a base de cálculo do ISSQN e sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante (REsp 1.060.210/SC, Tema 355/STJ), o Tribunal concluiu que o fato gerador do ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil ocorre na sede da instituição financeira, local do centro decisório que aprova o financiamento; portanto o Município de Assaí é incompetente para exigir o tributo incidente sobre o leasing, devendo ser declarada a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa 438/2007 e do Auto de Infração 87/2007, ficando prejudicado o exame sobre a base de cálculo e sobre a multa por obrigação acessória.

Court Disposition

Recurso especial de fls. 616/631 provido; prejudicados o recurso especial de fls. 663/700 e o agravo interno de fls. 1.104/1.123; decisão de fls. 1.087/1.091 anulada; declarada a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa 438/2007 e do Auto de Infração 87/2007; restabelecida a verba sucumbencial fixada pela...

Orders

  • Restabelecer a verba sucumbencial fixada pela sentença de fls. 391/408