EREsp 2130115 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial exigido (falta de similitude fática e diferentes graus de cognição entre os acórdãos confrontados, pois o paradigma não examinou o mérito por óbice da Súmula 7/STJ), aliado ao entendimento consolidado na LC 116/2003 e na jurisprudência do STJ de que o ISSQN incide no município onde se situa o estabelecimento do prestador (no caso, Joinville).

Parties
Embargante/recorrente: PALETA PINTURA E PROPAGANDA LTDA.; Exequente/embargado: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão Liminar De Indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
ISSQN, Embargos À Execução Fiscal, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Da CDA
Processual Civil Tributário Administrativo ISSQN Embargos À Execução Fiscal Competência Tributária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PALETA PINTURA E PROPAGANDA LTDA.

Embargante/recorrente

Município de Joinville

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão Liminar De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para cobrança do ISSQN - local do estabelecimento do prestador do serviço
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência por alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial exigido (falta de similitude fática e diferentes graus de cognição entre os acórdãos confrontados, pois o paradigma não examinou o mérito por óbice da Súmula 7/STJ), aliado ao entendimento consolidado na LC 116/2003 e na jurisprudência do STJ de que o ISSQN incide no município onde se situa o estabelecimento do prestador (no caso, Joinville).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do RISTJ)
  • Considerando prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º