AREsp 2794387 - DECISAO

AREsp 2794387 - DECISAO

Conheceram-se os agravos; quanto a VENCER ENGENHARIA, o STJ entendeu não existir omissão do Tribunal de origem e manteve que parte dos serviços da recorrente se enquadram na Lista Anexa da LC 116/03 (manutenção de linhas de transmissão 14.01; manutenção de redes de distribuição 7.02; manejo de vegetação 7.10 ou 7.05; projetos e construção de redes de distribuição 7.03) e que a revisão do enquadramento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial nessa parte; quanto ao MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, verificou-se omissão relevante do tribunal a quo em não apreciar, nos embargos de declaração, a questão de enquadramento dos serviços no...

Parties
Recorrente: VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.; Recorrente: MUNICÍPIO DE CANHOTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos
Outcome
Conhecimento parcial do agravo de VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e, nessa parte, negativa de provimento do recurso especial; provimento do agravo do MUNICÍPIO DE CANHOTINHO para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise específica das...
Legal Topics
ISSQN, Imunidade Tributária (art. 155, §3º, Cf/88), Lista Anexa Da LC 116/2003, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Enquadramento De Serviços (item 7.02)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ISSQN Imunidade Tributária (art. 155, §3º, Cf/88) Lista Anexa Da LC 116/2003 Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE CANHOTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos agravos contra inadmissão de recursos especiais
  2. 2 alcance da imunidade constitucional sobre energia elétrica (art. 155, §3º, CF/88)
  3. 3 taxatividade da Lista Anexa da LC 116/2003 e possibilidade de interpretação extensiva

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos; quanto a VENCER ENGENHARIA, o STJ entendeu não existir omissão do Tribunal de origem e manteve que parte dos serviços da recorrente se enquadram na Lista Anexa da LC 116/03 (manutenção de linhas de transmissão 14.01; manutenção de redes de distribuição 7.02; manejo de vegetação 7.10 ou 7.05; projetos e construção de redes de distribuição 7.03) e que a revisão do enquadramento exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial nessa parte; quanto ao MUNICÍPIO DE CANHOTINHO, verificou-se omissão relevante do tribunal a quo em não apreciar, nos embargos de declaração, a questão de enquadramento dos serviços no...

Court Disposition

Conhecimento parcial do agravo de VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. e, nessa parte, negativa de provimento do recurso especial; provimento do agravo do MUNICÍPIO DE CANHOTINHO para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise específica das...

Orders

  • Conheço do agravo de VENCER ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE CANHOTINHO e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.