REsp 2182511 - DECISAO

REsp 2182511 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que qualifica a industrialização por encomenda como prestação de serviço sujeita ao ISS (item 14.05 da LC 116/2003); majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimentos do Plenário.

Parties
Recorrente: RP OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA.; Recorrido: Município de Santa Bárbara D'Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.
Legal Topics
ISSQN, Industrialização Por Encomenda, ICMS, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil ISSQN Industrialização Por Encomenda ICMS Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RP OLIVEIRA CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

Município de Santa Bárbara D'Oeste

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS ou do ICMS sobre industrialização por encomenda
  2. 2 Enquadramento da atividade no item 14.05 da Lista Anexa à LC 116/2003
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que qualifica a industrialização por encomenda como prestação de serviço sujeita ao ISS (item 14.05 da LC 116/2003); majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e entendimentos do Plenário.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.