AREsp 2697343 - DECISAO

AREsp 2697343 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem incorreu em omissão relevante prevista no art.1.022 do CPC ao não enfrent ar expressamente as matérias suscitadas pela recorrente (diferença entre tipos de licenciamento; nulidades do auto de infração; inaplicabilidade das penalidades), o Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissão, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso dos temas apontados.

Parties
Agravante: INGRAM MICRO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração No Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões.
Legal Topics
ISSQN, Tributação De Software, Omissão No Acórdão, Auto De Infração, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Tributário ISSQN Tributação De Software Omissão No Acórdão Auto De Infração Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à diferenciação entre licenciamento para comercialização e licenciamento de uso
  2. 2 nulidades apontadas no auto de infração (presunção pela existência de PIS-Importação, ausência de identificação correta do fato gerador e da matéria tributável, revisão do lançamento após cinco anos, operações realizadas fora do município)
  3. 3 cabimento das penalidades à luz do art.112 do CTN

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem incorreu em omissão relevante prevista no art.1.022 do CPC ao não enfrent ar expressamente as matérias suscitadas pela recorrente (diferença entre tipos de licenciamento; nulidades do auto de infração; inaplicabilidade das penalidades), o Tribunal reconsiderou a decisão de inadmissão, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso dos temas apontados.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 24674-24682
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento