AREsp 2596768 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Inaplicabilidade ou aplicação da Súmula 7 do STJ em face da necessidade de reexame de fatos e provas
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 (regime de alíquota fixa do ISSQN para sociedades uniprofissionais)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual seria necessário o reexame do acervo fático-probatório (perícia e demais provas) para reformar a conclusão sobre o caráter não empresarial da sociedade e a pessoalidade dos sócios; tal reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo interno.