AREsp 2764595 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de inadmissão, a controvérsia principal envolve avaliação fático-probatória sobre a existência de unidade econômica no Município de Porto Alegre (matéria vedada a reexame pelo STJ em razão da Súmula 7), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JAM SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Unidade Econômica, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Lei Complementar N. 116/2003 Art.4
Processo Civil Direito Tributário ISSQN Competência Municipal Unidade Econômica Repetição De Indébito Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JAM SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISSQN e competência municipal para sua cobrança
  2. 2 existência de unidade econômica ou profissional no município de Porto Alegre
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de inadmissão, a controvérsia principal envolve avaliação fático-probatória sobre a existência de unidade econômica no Município de Porto Alegre (matéria vedada a reexame pelo STJ em razão da Súmula 7), e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.