AREsp 2730308 - DECISAO

AREsp 2730308 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o caráter empresarial da sociedade com base no contrato social e na ausência de prova pré-constituída de que os serviços são prestados em caráter pessoal com responsabilidade específica e individual de cada sócio; a alteração dessa premissa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/impetrante: Jonas Contabilidade Ltda.; Respondente: Ente Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Tributação Por Alíquota Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Simples Nacional, Incidente De Assunção De Competência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processo Civil ISSQN Tributação Por Alíquota Fixa Sociedades Uniprofissionais Simples Nacional Incidente De Assunção De Competência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jonas Contabilidade Ltda.

Agravante/impetrante

Ente Municipal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recolhimento do ISS em alíquota fixa por sociedade de profissionais constituída como limitada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  3. 3 prova da responsabilidade pessoal e específica dos sócios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o caráter empresarial da sociedade com base no contrato social e na ausência de prova pré-constituída de que os serviços são prestados em caráter pessoal com responsabilidade específica e individual de cada sócio; a alteração dessa premissa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão, encontrando óbice na Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.